HC 659260 - DECISAO

HC 659260 - DECISAO

Denegada a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das normas da Lei de Execução Penal, a sustação cautelar do regime aberto diante de indícios de prática de novo delito/falta grave é admitida sem trânsito em julgado e sem oitiva prévia do condenado, havendo possibilidade...

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Parties
Paciente: MIGUEL BRUNO VIEIRA NOGUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Sustação Cautelar De Regime, Oitiva Prévia, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Sustação Cautelar De Regime Oitiva Prévia Habeas Corpus

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Parties

MIGUEL BRUNO VIEIRA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva prévia do condenado para determinação de regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das normas da Lei de Execução Penal, a sustação cautelar do regime aberto diante de indícios de prática de novo delito/falta grave é admitida sem trânsito em julgado e sem oitiva prévia do condenado, havendo possibilidade de posterior realização do contraditório e de revisão da medida; não se verificou, assim, constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.