HC 660106 - DECISAO

HC 660106 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria objeto da impetração (ausência de oitiva do reeducando na regressão de regime) não foi ventilada oportunamente nas razões do agravo em execução perante o Tribunal de origem, havendo preclusão e vedação de supressão de instância, motivo pelo qual o STJ não poderia conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Preclusão, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Preclusão Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na regressão de regime sem oitiva do paciente
  2. 2 Preclusão por não ter sido suscitada a matéria nas razões do agravo em execução
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria objeto da impetração (ausência de oitiva do reeducando na regressão de regime) não foi ventilada oportunamente nas razões do agravo em execução perante o Tribunal de origem, havendo preclusão e vedação de supressão de instância, motivo pelo qual o STJ não poderia conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.