RHC 135464 - DECISAO

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O tribunal deu provimento ao recurso em habeas corpus por reconhecer que o procedimento administrativo disciplinar é nulo em razão da falta de defesa técnica, o que violou o contraditório e a ampla defesa; por conseguinte afastou-se o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos, determinando-se a...

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Parties
Paciente/recorrente: SIDNEI DE PAULA SILVESTRE (ou SIDNEY DE PAULA SILVESTRE); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar reconhecida por falta de defesa técnica.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Direitos E Garantias Fundamentais Regressão De Regime Falta Grave Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

SIDNEI DE PAULA SILVESTRE (ou SIDNEY DE PAULA SILVESTRE)

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar sem defesa técnica
  2. 2 Regularidade da regressão de regime por falta grave apurada em PAD
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 5 ao PAD na execução penal

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso em habeas corpus por reconhecer que o procedimento administrativo disciplinar é nulo em razão da falta de defesa técnica, o que violou o contraditório e a ampla defesa; por conseguinte afastou-se o reconhecimento da falta grave e todos os seus efeitos, determinando-se a designação de audiência de justificação ou a instauração de novo PAD.

Court Disposition

Recurso provido. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar reconhecida por falta de defesa técnica.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falta de defesa técnica
  • Afastar o reconhecimento da falta grave e de todos os seus efeitos