HC 645572 - DECISAO

HC 645572 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; examinando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois a regressão de regime por prática de fato definido como crime doloso é admissível sem trânsito em julgado (art. 52 e art.118 LEP e Súmula 526/STJ) e a regressão cautelar pode ser determinada...

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Parties
Paciente: THIAGO XAVIER MINHOTO; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave Por Prática De Crime Doloso, Regressão Cautelar, Súmula 526, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Por Prática De Crime Doloso Regressão Cautelar Súmula 526 Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO XAVIER MINHOTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; examinando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois a regressão de regime por prática de fato definido como crime doloso é admissível sem trânsito em julgado (art. 52 e art.118 LEP e Súmula 526/STJ) e a regressão cautelar pode ser determinada sem oitiva prévia do condenado, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de regressão e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.