HC 663884 - DECISAO

HC 663884 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o tribunal a quo constatou faltas graves cometidas pelo paciente durante o cumprimento do regime aberto (descumprimento de condições nas datas indicadas) e, segundo precedentes do STJ e o art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, a falta grave autoriza a regressão para regime mais gravoso, inclusive por salto; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Regressão Por Salto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Regressão Por Salto

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Parties

ALEX FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena autoriza a regressão do regime para qualquer dos regimes mais gravosos
  2. 2 Se a regressão de regime pode ocorrer por salto (passagem direta do regime aberto para o fechado)
  3. 3 Aplicação do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o tribunal a quo constatou faltas graves cometidas pelo paciente durante o cumprimento do regime aberto (descumprimento de condições nas datas indicadas) e, segundo precedentes do STJ e o art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, a falta grave autoriza a regressão para regime mais gravoso, inclusive por salto; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.