HC 650225 - DECISAO

HC 650225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o rompimento deliberado da tornozeleira eletrônico configurou fuga e falta grave, o que autoriza a regressão de regime e a aplicação dos consectários legais (incluindo alteração da data-base e eventual perda de até 1/3 dos dias remidos quando fundamentada).

Parties
Paciente: MARCIO REAL DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Zona De Monitoramento, Perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base Para Progressão, Proporcionalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Zona De Monitoramento Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

MARCIO REAL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave pelo rompimento deliberado da tornozeleira eletrônica
  2. 2 Cabimento de regressão de regime em decorrência de fuga
  3. 3 Possibilidade de perda de até 1/3 dos dias remidos e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o rompimento deliberado da tornozeleira eletrônico configurou fuga e falta grave, o que autoriza a regressão de regime e a aplicação dos consectários legais (incluindo alteração da data-base e eventual perda de até 1/3 dos dias remidos quando fundamentada).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.