HC 663915 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a análise da alegada mudança de endereço envolve matéria fática que não comporta reexame em habeas corpus (cognição sumária) e porque existe fundamento autônomo e independente (unificação subsequente) que justifica a manutenção do regime fechado, não impugnado na impetração.
- Parties
- Paciente: Geisimara de Carvalho Rodrigues Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Unificação Subsequente, Cognição Sumária, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Geisimara de Carvalho Rodrigues Moura
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da decisão que decretou a regressão de regime
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em habeas corpus
- 3 Valoração da unificação subsequente como fundamento autônomo para manutenção do regime fechado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a análise da alegada mudança de endereço envolve matéria fática que não comporta reexame em habeas corpus (cognição sumária) e porque existe fundamento autônomo e independente (unificação subsequente) que justifica a manutenção do regime fechado, não impugnado na impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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