REsp 1925450 - DECISAO

REsp 1925450 - DECISAO

Comprovada nova condenação transitada em julgado, que enseja nova execução, a regressão de regime ou conversão/unificação de penas não depende de intimação prévia, audiência de justificação ou procedimento administrativo disciplinar, pois o condenado já exerceu ampla defesa e contraditório no processo criminal que resultou na condenação, e a conversão é necessária quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas.

Parties
Recorrente: Agravante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Velho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Recursos Especiais Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Unificação De Penas +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Velho

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia e audiência de justificação para reconhecimento de falta grave em razão de nova condenação transitada em julgado
  2. 2 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade e consequente conversão/unificação de penas

Ratio Decidendi

Comprovada nova condenação transitada em julgado, que enseja nova execução, a regressão de regime ou conversão/unificação de penas não depende de intimação prévia, audiência de justificação ou procedimento administrativo disciplinar, pois o condenado já exerceu ampla defesa e contraditório no processo criminal que resultou na condenação, e a conversão é necessária quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.