HC 665747 - DECISAO

HC 665747 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a imprescindibilidade de audiência de justificação judicial para regressão definitiva de regime, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções realize, com brevidade, audiência de justificação e reaprecie a regressão de regime do reeducando.

Parties
Paciente: DEBRAIL PENARIOL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a realização de audiência de justificação e nova apreciação da regressão de regime.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Audiência De Justificação Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

DEBRAIL PENARIOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação judicial para regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 faculdade do relator de conceder medida liminar antes da oitiva do Ministério Público quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a imprescindibilidade de audiência de justificação judicial para regressão definitiva de regime, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções realize, com brevidade, audiência de justificação e reaprecie a regressão de regime do reeducando.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a realização de audiência de justificação e nova apreciação da regressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 7000630-91.2019.8.26.0576
  • Determinar que o Juízo das Execuções, com brevidade, realize audiência de justificação do sentenciado