RHC 147215 - DECISAO

RHC 147215 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por configurar supressão de instância, mas concedeu-se ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 1.0000.21.056468-8/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas, por tratar-se de omissão que impede a prestação jurisdicional e por não demandar revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO XAVIER DA SILVA; Recorrente: JEAN MOURA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nesta Corte: Não Conhecimento Do Recurso Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do writ n. 1.0000.21.056468-8/000 e determinar apreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Regressão De Regime, Supressão De Instância, Audiência De Justificação, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Supressão De Instância Audiência De Justificação Concessão De Ordem De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRÍCIO XAVIER DA SILVA

Recorrente

JEAN MOURA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nesta Corte: Não Conhecimento Do Recurso Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que determinou a regressão de regime sem audiência de justificação
  2. 2 supressão de instância pela ausência de análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por configurar supressão de instância, mas concedeu-se ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 1.0000.21.056468-8/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas, por tratar-se de omissão que impede a prestação jurisdicional e por não demandar revolvimento probatório.

Court Disposition

recurso não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do writ n. 1.0000.21.056468-8/000 e determinar apreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância.
  • Conceder a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 1.0000.21.056468-8/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.