REsp 1912541 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 118, §2º da LEP: a regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva pessoal do apenado e sem observância das garantias da defesa técnica configura cerceamento de defesa e nulidade, razão pela qual é imprescindível a realização de audiência de justificação antes de eventual regressão definitiva.

Parties
Reeducando: OSÉIAS PORFÍRIO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Cerceamento De Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

OSÉIAS PORFÍRIO DE DEUS

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva pessoal do condenado antes da regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de justificação
  3. 3 suficiência ou insuficiência de defesa por escrito como prévia oitiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 118, §2º da LEP: a regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva pessoal do apenado e sem observância das garantias da defesa técnica configura cerceamento de defesa e nulidade, razão pela qual é imprescindível a realização de audiência de justificação antes de eventual regressão definitiva.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que, antes de eventual decisão sobre regressão definitiva ao regime fechado, o magistrado singular submeta o reeducando OSÉIAS PORFÍRIO DE DEUS à audiência de justificação no PEP n.º 3356-80.2015.811.0006 (cód. 181719).