REsp 1906713 - DECISAO

REsp 1906713 - DECISAO

Ainda que não tenha ocorrido audiência de justificação, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados porque o apenado teve oportunidade de se manifestar e juntar documentos; as doze saídas da área de inclusão do monitoramento eletrônico configuram reiteradas violações que frustram os fins da execução penal, autorizando a regressão de regime, mas a regressão ao regime fechado revelou-se desproporcional diante das circunstâncias (violações quando em trabalho), motivo pelo qual restou determinada a regressão para o regime semiaberto; o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Honorários Do Defensor Dativo, Proporcionalidade Da Medida
Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico Honorários Do Defensor Dativo Proporcionalidade Da Medida

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave (art.118, §2º da LEP)
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por reiteradas violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 proporcionalidade da regressão ao regime fechado

Ratio Decidendi

Ainda que não tenha ocorrido audiência de justificação, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados porque o apenado teve oportunidade de se manifestar e juntar documentos; as doze saídas da área de inclusão do monitoramento eletrônico configuram reiteradas violações que frustram os fins da execução penal, autorizando a regressão de regime, mas a regressão ao regime fechado revelou-se desproporcional diante das circunstâncias (violações quando em trabalho), motivo pelo qual restou determinada a regressão para o regime semiaberto; o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.