HC 649704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON ANTUNES VALTER contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5045494-56.2020.8.24.0000). Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais, diante do suposto cometimento de novo crime pelo paciente durante o cumprimento de pena em regime aberto, determinou a regressão do regime de resgate da reprimenda e a perda dos dias remidos. A defesa, então, insatisfeita, impetrou habeas corpus perante a Corte estadual. O Tribunal, contudo, não conheceu da ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 15): HABEAS CORPUS. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL. JUÍZODE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIMEDE CUMPRIMENTO DA PENA DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTAGRAVE. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO E ONFENSA AOPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE AGRAVO EMEXECUÇÃO QUE É CABÍVEL. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAQUE OPINOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA DE ANÁLISE DO FEITO PARA VERIFICAÇÃO DANECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, EXOFFICIO. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A VERIFICAÇÃO DAOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA DE OFÍCIO. WRIT NÃOCONHECIDO. Nesta impetração, a defesa aponta violação do princípio da inocência, sob o fundamento de que seria desproporcional o reconhecimento de uma falta grave, por prática de um novo crime, sendo que sequer fora oferecida Denúncia em desfavor do Paciente diante dosuposto delito praticado no decorrer de sua execução penal Assevera, ainda, que após ficar 25 dias preso, após o flagrante, o paciente teve sua prisão revogada nesse novo feito por excesso de prazo, inclusive com parecer favorável do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Conclui, então, ser "deveras prematuro aplicar uma sanção, ainda que administrativa, ao Paciente que sequer fora denunciado por novo delito" (e-STJ fl. 9). Em vista disso, requer o restabelecimento do regime aberto do paciente, com urgência. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 19/21) e prestadas as informações (e-STJ fls. 36/44), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 46/50). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na presente impetração, o paciente pretende a concessão da ordem para cassar o referido decisum, com afastamento da falta grave em razão de não haver sequer o oferecimento da denúncia em relação ao novo crime, ora apontando como falta grave. O Juízo das Execuções Criminais, após a audiência de justificação, determinou a regressão do apenado ao regime semiaberto, nos seguintes termos (e-STJ fls. 38/40): Consta nos autos que, durante o cumprimento da pena no regime aberto, o sentenciado praticou ato definido como falta grave, pois cometeu novos delitos, sendo denunciado e condenado, fato previsto no art. 52 da LEP como falta grave. Em audiência de justificação, o apenado confirmou que foi alvo de inquérito policial e de ação de busca e apreensão, sendo detido por receptação (gravação, evento 330). Negou a prática do delito e de qualquer envolvimento no delito apurado. A prática de novo delito é falta grave prevista no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, que dispõe: "Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (..)" Neste contexto, além de não demonstrar resignação e disciplina, o ato perpetrado pelo reeducando o sujeita ao regime regressivo, na forma do art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal, que dispõe: "A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave". Por oportuno, esclarece-se que: "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931- 3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). Ademais: "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA . DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE QUE O APENADO, DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, PRATICOU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DELITO, ADEMAIS, EM TESE LEVADO A EFEITO EM LOCAL QUE O REEDUCANDO ESTAVA PROIBIDO DE FREQUENTAR E EM HORÁRIO EM QUE DEVERIA ESTAR RECOLHIDO EM SUA RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIMEABERTO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. Ademais, segundo dispõe o art. 50, inciso V, do mesmo diploma legal, o descumprimento das condições impostas ao resgate da reprimenda em regime aberto caracteriza o cometimento de falta grave, autorizando, igualmente, a regressão do regime prisional. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001115-09.2016.8.24.0113, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-07-2016). Em arremate: "O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência." (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). Portanto, nos termos do entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça, a regressão para o semiaberto é medida adequado no caso em exame. Anoto que inexiste a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da condenação criminal que ensejou a regressão de regime, haja vista que a questão já restou superada com a edição da Súmula 526 do STJ, in verbis: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." Portanto, não merece prosperar a irresignação da Douta Defesa em suas derradeiras alegações. Como dispõe o art. 127 da LEP que, em "caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar". Considerando que o legislador atribuiu ao magistrado a discricionariedade de fixar a fração da perda dos dias remidos, desde que limitada a 1/3 (um terço), passo a fundamentar. A Lei de Execuções Penais estabeleceu em seu artigo 57 os critérios que podem ser utilizados pelo magistrado quando da gradação da perda dos dias remidos, assim dispondo: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão". Este juízo tem adotado a sanção máxima de perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos para prática de novo delito. Assim, no caso em concreto, verificada a falta grave praticada pelo apenado, entendo que a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos se mostra adequada, tendo em vista que o apenado cometeu novo delito durante o período do cumprimento da pena em regime aberto. Eventual punição em patamar inferior poderia transmitir implicitamente aos detentos uma mensagem de impunidade e comprometer a segurança do sistema, dos próprios detentos e dos agentes prisionais. Diante do exposto: a) DETERMINO A REGRESSÃO DEFINITIVA do apenado para o regime semiaberto de cumprimento de pena; b) DETERMINO a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos até a data da falta grave. Fixo a data da grave do apenado, ou seja, 06/11/2020, que será considerada como a nova data-base para futuros benefícios;" No caso dos autos, o paciente, que estava em cumprimento de pena no regime aberto,foi preso em flagrante por suposta infração aos arts. 129, 180 e 329, todos do Código Penal, por ter sido surpreendido na posse de diversos bens subtraídos da empresa Moenda Móveis, sendo-lheainda imputado resistência e lesão corporal contra os agentes responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial. Embora a defesa argumente não ter sido sequer oferecida denúncia, a respeito desses novos fatos, o que, segundo alega, tornaria desproporcional e prematuroo reconhecimento da falta grave, não assiste razão ao impetrante. Conforme esclarece o Juízo de primeiro grau, em suas informações, "apesar de não constar oferecimento de denúncia até o momento naqueles autos, consta manifestação do Ministério Público de Santa Catarina dando conta que os fatos em tese praticados pelo apenado no dia 06/11/2020 estão sendo apurado no bojo da ação penal n. 5003266-91.2021.8.24.0045" (e-STJ fl. 40). Destacou ainda que "da análise dos autos n. 5003266-91.2021.8.24.0045, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de palhoça, denota-se que apesar do paciente ter sido preso em flagrante pela suposta prática de receptação no dia 06/11/2020, nos referidos autos acabou sendo denunciado pela prática da efetiva subtração dos objetos que estavam em sua posse por ocasião do flagrante. Anota-se que a denúncia foi recebida na data de 08/04/2021 .. " (e-STJ fl. 41). Como se vê, já foi oferecida denúncia contra o paciente pelos fatos em tese praticados por ele no dia 06/11/2020. De outro vértice, a prática de novo delito, no decorrer da execução, impõe o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, nos termos do art. 52 da LEP, sendo desnecessário, como a própria defesa concorda em sua impetração,aguardar-se a condenação com trânsito em julgado na seara penal para, só então, verificar-se a questão da constituição da transgressão na esfera administrativa. Exigir-se a sentença condenatória transitada em julgado para certificar o cometimento da falta gravosa, por ter o apenado praticado crime doloso e, por conseguinte, para determinar as consequências legais, redundaria na negativa da vigência aos artigos 52, caput, e 118, inciso I, da referida LEP. Neste sentido, destaco o ensinamento do jurista Renato Marcão: O inciso I do art. 118 da Lei de Execução Penal determina a regressão pela simples prática de fato definido como crime doloso. Não é preciso aguardar que o executado venha a ser condenado pela prática do referido crime doloso. A prática de crime culposo ou contravenção penal não autoriza, sob tal fundamento, a regressão de regime. Não é necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado. Não ocorre, na hipótese, violação ao princípio da presunção de inocência ou estado de inocência (MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 195, destaquei). Esse entendimento também está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidado na Súmula n. 526, cujo enunciado afirma que " o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato", bem como em vastos precedentes seus. Confiram-se (sem grifos no original): AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante consolidados nos enunciados das Súmulas n. 526 e 534 do Superior Tribunal de Justiça, praticado novo delito no curso da execução penal, é imperioso o reconhecimento da infração disciplinar grave, o qual independe do trânsito em julgado da condenação e, ainda, ocasiona a interrupção do lapso para progressão de regime, não se confundindo com o incidente de unificação de penas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 111657/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 24/5/2019). AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. NOVO DELITO CONSISTENTE EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal. 2. Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de Justiça revogou a decisão atacada sob fundamento de que as condições subjetivas do agravado são desfavoráveis ao livramento condicional, tendo em vista ter empreendido diversas fugas, bem como participou do homicídio de uma apenado, ocorrido em 10/10/2013 em cela da Penitenciária Industrial de Caxias do Sul, fato apurado na ação penal nº 010/12.15.0004205-3 e em fase de audiência designada para o dia 15/02/2017. 3. Por outro lado, não há que se falar em ausência de trânsito em julgado referente ao novo crime praticado, uma vez que esta Corte também se orienta no sentido de que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 360854/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/9/2016). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.561/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/4/2014). IV - "A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo" (REsp 1.364.192/RS,Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/9/2014). Habeas Corpus não conhecido. (HC 332935 / RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 21/3/2016). Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se.