HC 663498 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art.118, I, da LEP, a regressão cautelar do regime prisional é admissível quando há falta grave, sem exigência de prévia oitiva do apenado ou de condenação definitiva pelo novo fato, de modo que não se vislumbrou ilegalidade a ser corrigida...
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- Parties
- Paciente: Kennedy Ricardo Correa; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 533/stj
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Parties
Kennedy Ricardo Correa
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
- 2 Necessidade de procedimento administrativo ou intimação prévia para regressão de regime
- 3 Existência de constrangimento ilegal na regressão cautelar sem condenação definitiva pelo novo fato
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art.118, I, da LEP, a regressão cautelar do regime prisional é admissível quando há falta grave, sem exigência de prévia oitiva do apenado ou de condenação definitiva pelo novo fato, de modo que não se vislumbrou ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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