HC 660065 - DECISAO

HC 660065 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; ad extra, não se constatou flagrante ilegalidade: os fatos (não comparecimento para instalação da tornozeleira e evasão da comarca com recaptura quase dois meses depois) configuram falta grave nos termos do art.50, II, LEP, o PAD foi regular com oitiva, e a regressão definitiva de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos foram fundamentadas, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WINDSON RUGGERI SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição, Prisão Domiciliar, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

WINDSON RUGGERI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 caracterização de falta grave por fuga (art. 50, II, LEP)
  3. 3 possibilidade de regressão de regime, inclusive per saltum (art. 118, I, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; ad extra, não se constatou flagrante ilegalidade: os fatos (não comparecimento para instalação da tornozeleira e evasão da comarca com recaptura quase dois meses depois) configuram falta grave nos termos do art.50, II, LEP, o PAD foi regular com oitiva, e a regressão definitiva de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos foram fundamentadas, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.