HC 669739 - DECISAO

HC 669739 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a regressão definitiva de regime foi determinada sem prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, configurando constrangimento ilegal que autoriza a cassação da decisão e do acórdão que a confirmou, admitindo-se, excepcionalmente, o habeas corpus apesar da Súmula 691/STF diante do flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: EZEQUIAS CREPALDI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo das Execuções Penais e o acórdão que a confirmou
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N.691/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Súmula N.691/stf

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

EZEQUIAS CREPALDI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade e limites do conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator de tribunal superior (Súmula n.691/STF e aplicação mutatis mutandis)
  3. 3 configuração de falta grave por prática de fato definido como crime doloso e sua incidência independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a regressão definitiva de regime foi determinada sem prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, configurando constrangimento ilegal que autoriza a cassação da decisão e do acórdão que a confirmou, admitindo-se, excepcionalmente, o habeas corpus apesar da Súmula 691/STF diante do flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo das Execuções Penais e o acórdão que a confirmou

Orders

  • Cassação da decisão que determinou a regressão definitiva de regime sem audiência de justificação
  • Cassação do acórdão que confirmou a regressão