HC 672964 - DECISAO

HC 672964 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida e não se conheceu do pedido no STJ porque o remédio apropriado, diante de decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de Justiça, é o agravo regimental no próprio tribunal de origem; além disso, há recurso em execução penal em curso no tribunal de origem, o...

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Parties
Recorrente: DIEMES WYLKES SOUSA DE ABREU; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recebido Como Habeas Corpus Originário; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; autuação alterada para habeas corpus originário
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prescrição, Erro Material, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Prescrição Erro Material Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEMES WYLKES SOUSA DE ABREU

Recorrente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recebido Como Habeas Corpus Originário; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de Justiça
  2. 2 prescrição da falta grave que motivou regressão de regime
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida e não se conheceu do pedido no STJ porque o remédio apropriado, diante de decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de Justiça, é o agravo regimental no próprio tribunal de origem; além disso, há recurso em execução penal em curso no tribunal de origem, o que reforça a necessidade de exaurimento da instância ordinária; por tal motivo, não se atribuiu provimento ao pedido liminar e procedeu-se à alteração de autuação para habeas corpus originário.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; autuação alterada para habeas corpus originário

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Altere-se a presente autuação para habeas corpus originário