HC 670638 - DECISAO

HC 670638 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque a regressão de regime e aplicação de penalidades foram ilegais na ausência de início da execução da pena (não havendo recolhimento para resgate), devendo ser cassado o registro de faltas graves e mantido o cumprimento da pena no regime semiaberto quando o condenado for localizado; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de prova de debilidade clínica e pela inaplicabilidade automática das recomendações administrativas vinculadas à pandemia.

Parties
Paciente: MARKENEDY GOMES PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Em Parte, in Limine
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Regressão De Regime, Faltas Graves, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Faltas Graves Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Covid 19

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Parties

MARKENEDY GOMES PINHEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Em Parte, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão de regime é legítima quando a execução da pena não foi iniciada
  2. 2 Se houve prática de faltas graves pelo condenado
  3. 3 Se é cabível prisão domiciliar por risco à saúde durante a pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque a regressão de regime e aplicação de penalidades foram ilegais na ausência de início da execução da pena (não havendo recolhimento para resgate), devendo ser cassado o registro de faltas graves e mantido o cumprimento da pena no regime semiaberto quando o condenado for localizado; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de prova de debilidade clínica e pela inaplicabilidade automática das recomendações administrativas vinculadas à pandemia.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Cassação da decisão que reconheceu a prática de faltas graves pelo paciente e afastamento das penalidades aplicadas pelo Juiz da VEC
  • Retirada do registro das faltas graves da guia de execução