REsp 1936294 - DECISAO

REsp 1936294 - DECISAO

Como houve condenação definitiva (trânsito em julgado) pela prática de novo crime doloso durante a execução da pena, afasta-se a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para reconhecer a falta grave e determinar a regressão de regime; assim, inexistindo prejuízo para defesa ou acusação, a decisão anterior foi reconsiderada e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e nos dispositivos aplicáveis (art. 563 CPP, art. 118 LEP), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 110/115 e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária audiência de justificação para reconhecer falta grave e determinar regressão de regime quando há condenação definitiva por novo crime cometido durante a execução?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação/previa oitiva do apenado antes da regressão de regime?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ e do art. 118 da LEP em caso de trânsito em julgado da nova condenação?

Ratio Decidendi

Como houve condenação definitiva (trânsito em julgado) pela prática de novo crime doloso durante a execução da pena, afasta-se a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para reconhecer a falta grave e determinar a regressão de regime; assim, inexistindo prejuízo para defesa ou acusação, a decisão anterior foi reconsiderada e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e nos dispositivos aplicáveis (art. 563 CPP, art. 118 LEP), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 110/115 e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 110/115
  • Negar provimento ao recurso especial