RHC 144367 - DECISAO

RHC 144367 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a sustação cautelar do regime e a regressão para regime mais gravoso, em razão da prática de fatos definidos como crimes dolosos durante a execução, estão respaldadas na legislação (arts. 52 e 118 da LEP, art. 66, III) e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 526/STJ), não se constatando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime, Falta Grave, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Sustação Cautelar Do Regime Falta Grave Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da sustação cautelar do regime aberto e remoção ao regime fechado
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por fato definido como crime doloso sem trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 526/STJ e dos arts. 52 e 118 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sustação cautelar do regime e a regressão para regime mais gravoso, em razão da prática de fatos definidos como crimes dolosos durante a execução, estão respaldadas na legislação (arts. 52 e 118 da LEP, art. 66, III) e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 526/STJ), não se constatando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.