HC 673751 - DECISAO

HC 673751 - DECISAO

Embora exista recurso específico (agravo em execução penal) contra decisões da execução, o STJ concedeu a ordem de habeas corpus ex officio para assegurar a inafastabilidade da jurisdição, por se tratar de questão de direito relativa à liberdade de locomoção (regressão de regime) e que prescinde de exame de fatos e provas; determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie o pedido formulado no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0802785-14.2021.8.10.0000, afastando-se o entendimento de que a via eleita é inadequada.

Parties
Paciente: WANDERSON MILHOMEM LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação pelo Tribunal de origem do pedido formulado no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0802785-14.2021.8.10.0000.
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus Ex Officio, Inafastabilidade Da Jurisdição, Via Recursal (agravo Em Execução Penal), Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Habeas Corpus Ex Officio Inafastabilidade Da Jurisdição Via Recursal (agravo Em Execução Penal) +2 more

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Parties

WANDERSON MILHOMEM LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão do regime para semiaberto durante execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso específico (agravo em execução penal)
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para garantir a inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Embora exista recurso específico (agravo em execução penal) contra decisões da execução, o STJ concedeu a ordem de habeas corpus ex officio para assegurar a inafastabilidade da jurisdição, por se tratar de questão de direito relativa à liberdade de locomoção (regressão de regime) e que prescinde de exame de fatos e provas; determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie o pedido formulado no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0802785-14.2021.8.10.0000, afastando-se o entendimento de que a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação pelo Tribunal de origem do pedido formulado no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0802785-14.2021.8.10.0000.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Concessão de ordem de habeas corpus ex officio para determinar a devida reapreciação do pedido formulado no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0802785-14.2021.8.10.0000, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.