HC 674423 - DECISAO

HC 674423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, de forma mínima e concreta, a existência de ilegalidade flagrante ou a nulidade alegada quanto ao procedimento de apuração da falta grave; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que se ratifica o exame do Tribunal local que não...

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Parties
Impetrado: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Nulidade Do Procedimento De Apuração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Nulidade Do Procedimento De Apuração

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Parties

Tribunal local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento de apuração de falta grave
  3. 3 exigência de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, de forma mínima e concreta, a existência de ilegalidade flagrante ou a nulidade alegada quanto ao procedimento de apuração da falta grave; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que se ratifica o exame do Tribunal local que não identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.