HC 674700 - DECISAO

HC 674700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de agravo em execução (art.197 Lei 7.210/84), mas, diante da ausência de notícia de interposição do agravo e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do habeas corpus e verifique eventual constrangimento ilegal, salvo se houver agravo em execução pendente que deva ser implementado imediatamente.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO LEOPOLDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, salvo se houver agravo em execução pendente; comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo; intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Prisão Domiciliar, Intimação E Cumprimento De Mandado De Prisão
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO LEOPOLDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 regressão do regime aberto para semiaberto
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de agravo em execução (art.197 Lei 7.210/84), mas, diante da ausência de notícia de interposição do agravo e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do habeas corpus e verifique eventual constrangimento ilegal, salvo se houver agravo em execução pendente que deva ser implementado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, salvo se houver agravo em execução pendente; comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo; intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal