RHC 127268 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o reeducando foi progredido ao regime semiaberto e autorizada a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento...

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Parties
Recorrente: LEANDRO SALOMÃO SOUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado Este Recurso)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Superveniência De Interesse De Agir, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação +4 more

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Parties

LEANDRO SALOMÃO SOUTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado Este Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD) nulifica a decisão de regressão de regime.
  2. 2 Se a audiência de justificação pode suprir a falta de PAD quando observados o contraditório e a ampla defesa.
  3. 3 Se o pedido de revogação da regressão de regime ou de prisão domiciliar pode ser conhecido diretamente por esta Corte quando não formulado em primeiro grau.

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o reeducando foi progredido ao regime semiaberto e autorizada a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.