HC 674793 - DECISAO

HC 674793 - DECISAO

Havendo relatório de violação da zona de monitoramento eletrônico e indícios de prática de falta grave, é legítima a regressão cautelar do regime para recolhimento em regime mais gravoso para apuração da falta; tal providência não configura reconhecimento definitivo de falta grave, não exige instauração prévia de...

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Parties
Paciente: Andre de Caldas Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Violação De Perímetro De Monitoramento
Execução Penal Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Violação De Perímetro De Monitoramento

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Parties

Andre de Caldas Nunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime em razão de suposta falta grave por violação da zona de monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade de apuração fático-probatória para reconhecimento definitivo de falta grave
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo relatório de violação da zona de monitoramento eletrônico e indícios de prática de falta grave, é legítima a regressão cautelar do regime para recolhimento em regime mais gravoso para apuração da falta; tal providência não configura reconhecimento definitivo de falta grave, não exige instauração prévia de procedimento disciplinar nem oitiva prévia, e a análise das justificativas do apenado demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se