HC 675358 - DECISAO

HC 675358 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu falta grave e determinou regressão cautelar do regime, pois, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ e precedentes do STJ e STF), o PAD e a audiência de justificação não são exigidos nas hipóteses de regressão cautelar, e a impetração não pode...

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Parties
Paciente: CLEVERSON ANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Súmula 526/stj, Presunção De Inocência
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Parties

CLEVERSON ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de justificação
  3. 3 cabimento de regressão cautelar sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu falta grave e determinou regressão cautelar do regime, pois, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ e precedentes do STJ e STF), o PAD e a audiência de justificação não são exigidos nas hipóteses de regressão cautelar, e a impetração não pode substituir o recurso próprio nem revolver matéria fático-probatória; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se