RHC 139997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpusinterposto por JONAS MANOEL DE SOUZAcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O recorrente teve decretada sua prisão em razão da regressão de regime. Alega que oacórdão está desprovido de amparo legal e que, além de não haverrazão para ter sido negado...

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Parties: Recorrente: JONAS MANOEL DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ
Legal Topics: Regressão De Regime, Oitiva De Justificativa, Lei De Execução Penal (art. 118, § 2º), Prequestionamento, Supressão De Instância, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Da Ampla Defesa

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Regressão De Regime Oitiva De Justificativa Lei De Execução Penal (art. 118, § 2º) Prequestionamento +3 more

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Parties

JONAS MANOEL DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

1 decretação de prisão por regressão de regime
2 ausência de oitiva de justificativa prévia prevista no art. 118, § 2º, da LEP
3 alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão

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