RHC 149172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpus, com pedido de liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 48): Habeas corpus. Execução penal. Regressão per saltum. Cometimento de novo crime doloso (tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade de duas vítimas). (1) A execução da pena está sujeita à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no art. 33 do CP. (2) Pedido de habeas corpus conhecido e indeferido. Consta nos autos que o recorrente foi condenado a pena total unificada de 7 anos, 9 meses e 20 dias. A defesaassevera que o recorrente cumpria pena em regime aberto e,em razão do descumprimento das determinações impostas,foi expedido mandado de prisão para sua recaptura, cumprido em 16/12/2019, devido a prisão em flagrante pela prática de novo crime doloso. Em 19/4/2021 foi realizada a audiência de justificação para apuração de falta grave, ocasião em que foi proferida decisão determinando a regressão ao regime fechado. Afirma que o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se pelo conhecimento da ordem, para que fosse fixado o regime semiaberto. Requer a concessão da ordem liminar para tornar sem efeito o acórdão recorrido, com a expedição imediata do alvará de soltura para sua colocação em regime semiaberto. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifesotu-se peloconhecimento do recurso; no mérito, pelo seu não provimento. Acerca do tema, assim se pronunciou o tribunal de origem (fls. 47/48): I. Consta dos autos que o paciente, condenado a pena total unificada de 07(sete)anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de pena privativa de liberdade, se encontrava em regime aberto, quando descumpriu as determinações que foram lhe impostas, vez que deixou de cumprir sua pena, razão pela qual foi expedido mandado de prisão para sua recaptura, sendo devidamente cumprido em 16/12/2019, devido a prisão em flagrante pela prática de novo crime doloso. Em audiência de justificação, o paciente alegou que estava no regime aberto quando deixou de assinar mensalmente em Juízo; que se entregou para as drogas e foi preso pela prática de novo crime em Águas Lindas/GO, onde responde por tal processo. A autoridade coatora, então, determinou a regressão do regime aberto para o fechado pelo cometimento de duas faltas graves (ausência de cumprimento das condições do regime aberto e cometimento de novo crime doloso), nos seguintes termos: "(..) concluo ser forçoso reconhecer a ocorrência de falta grave consistente no descumprimento das condições fixadas para o regime de execução penal, sendo as justificativas apresentadas genéricas e incapazes de caracterizar qualquer exclusão de responsabilidade disciplinar pela falta cometida. Além disso, conforme documentaçãotrazida aos autos, indicam que o reeducando praticou novo fato definido como crime, o que caracteriza falta grave adicional, em sua execução penal, devendo ser reconhecida na presente decisão. Com relação ao descumprimento das condições de execução penal para o regime aberto, de igual forma, também representa falta grave, sendo forçoso reconhecer que em curto período de tempo, o reeducando praticou duas faltas graves, demonstrando, assim, sua incapacidade e descompromisso na observação das condições que lhe foram impostas" (mov. 1, arq. 2, fl. 3). A impetração alegou que a regressão cautelar do regime prisional aberto para o fechado deveria ocorrer de forma gradativa, assim como ocorre na progressão. II. Dispõe o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. No caso dos autos, de fato houve regressão per saltum, uma vez que o paciente cumpria pena em regime aberto e foi determinada a sua submissão ao regime mais gravoso (fechado), pois estava cumprindo pena por roubo, receptação (CP, arts. 157 e 180) e por dirigir veículo sem habilitação (CTB, art. 309) e, no curso da execução, cometeu novo crime contra o patrimônio (tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade de duas vítimas), circunstância que recomenda a regressão cautelar do regime aberto para o fechado. Nesse sentido: "(..) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016, AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/03/2018)." (STJ, HC 602775). A Corte de origem negou provimento ao recurso da defesa, por entender queem curto período de tempo, o reeducando praticou duas faltas graves, demonstrando, assim, sua incapacidade e descompromisso na observação das condições que lhe foram impostas". Ademais,No caso dos autos, de fato houve regressão per saltum, uma vez que o paciente cumpria pena em regime aberto e foi determinada a sua submissão ao regime mais gravoso (fechado), pois estava cumprindo pena por roubo, receptação (CP, arts. 157 e 180) e por dirigir veículo sem habilitação (CTB, art. 309) e, no curso da execução, cometeu novo crime contra o patrimônio (tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade de duas vítimas), circunstância que recomenda a regressão cautelar do regime aberto para o fechado. Diante disso, imperioso notar que o acórdão atacado está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, cometida falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, de todo cabível a sua regressão a qualquer dos regimes prisionais legalmente previstos.Nesse sentido, os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PASSAGEM DO REGIME ABERTO PARA O REGIME FECHADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA REGRESSÃO "PER SALTUM". FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A execução da pena se submete à forma regressiva. Por isso, o condenado pode ser transferido para qualquer dos regimes previstos no art. 33, do Código Penal, dependendo de avaliação do Juízo das Execuções ou do Tribunal das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto para decidir o regime adequado. 3. "Habeas corpus" não conhecido. (HC 273.726/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES DE ROUBO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO, DE NUMERAÇÃO RASPADA). REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 2. Na hipótese, enquanto cumpria pena no regime semiaberto, o Paciente foi indiciado pelo cometimento de novos crimes (tráfico de drogas, associação ao tráfico e fornecimento de arma de fogo, de numeração raspada). Após ouvido pelo Juízo das Execuções, foi corretamente decretada a sua regressão do regime semiaberto ao fechado, alterada a data-base para o dia 25/02/2011 e decretada a perda de 1/3 dos dias remidos, não se constatando, pois, o apontado constrangimento ilegal. 3. Basta o cometimento de fato definido como crime doloso para o reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 267.886/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2013.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no art. 33 do Código Penal, consoante a redação do art. 118 da Lei de Execução Penal. Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1281950/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.