HC 607808 - DECISAO

HC 607808 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente da situação fática: o procedimento disciplinar foi concluído e o Juízo das Execuções proferiu decisão (25/11/2020) reconhecendo as faltas e determinando a regressão ao regime fechado e perda de 1/6 dos dias remidos, e o agravo em execução penal da defesa foi desprovido, eliminando o interesse de agir no presente writ.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Sindicância, Efeitos De Decisão, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Sindicância Efeitos De Decisão Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da regressão cautelar do regime sem conclusão da sindicância
  2. 2 vedação de sanção coletiva (art. 45, §3º, LEP) alegada pela defesa
  3. 3 pretensão de extensão dos efeitos de decisão proferida em agravo de execução interposto por outro sentenciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente da situação fática: o procedimento disciplinar foi concluído e o Juízo das Execuções proferiu decisão (25/11/2020) reconhecendo as faltas e determinando a regressão ao regime fechado e perda de 1/6 dos dias remidos, e o agravo em execução penal da defesa foi desprovido, eliminando o interesse de agir no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.