HC 660178 - ACORDAO

HC 660178 - ACORDAO

A regressão de regime foi mantida porque está fundamentada na prática de novo crime doloso no curso da execução e no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (extrapolou horário de recolhimento e mudou de endereço sem comunicar o juízo); não há constrangimento ilegal e o STJ não pode, a priori,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (execução Penal)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Crime Doloso, Regressão Per Saltum, Condições Do Regime Aberto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Crime Doloso Regressão Per Saltum Condições Do Regime Aberto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime por prática de novo crime doloso no curso da execução
  2. 2 Caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Necessidade ou não de trânsito em julgado para reconhecer infração disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

A regressão de regime foi mantida porque está fundamentada na prática de novo crime doloso no curso da execução e no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (extrapolou horário de recolhimento e mudou de endereço sem comunicar o juízo); não há constrangimento ilegal e o STJ não pode, a priori, analisar absolvição que não foi debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão agravada que determinou a regressão de regime