HC 673235 - DECISAO

HC 673235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal, pois a regressão ao regime semiaberto foi fundamentada no descumprimento do recolhimento domiciliar noturno (falta grave) amparada na Lei de Execuções Penais, e o pedido de livramento condicional não pode ser apreciado nesta via por ausência de debate na instância originária; a pandemia não justifica soltura automática sem análise individualizada e comprovação de risco à saúde.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Livramento Condicional Progressão De Regime Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

ALESSANDRO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão de regressão de regime
  2. 2 caracterização de falta grave por descumprimento de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal, pois a regressão ao regime semiaberto foi fundamentada no descumprimento do recolhimento domiciliar noturno (falta grave) amparada na Lei de Execuções Penais, e o pedido de livramento condicional não pode ser apreciado nesta via por ausência de debate na instância originária; a pandemia não justifica soltura automática sem análise individualizada e comprovação de risco à saúde.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.