RHC 149499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpuscom pedido liminar interposto porEDSON MARTINScontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso do Sul (HC n. 1406519-64.2021.8.12.0000)assim ementado (fl. 68): EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO - WRIT NÃO CONHECIDO. Conforme recente orientação dos Tribunais Superiores, é vedada a utilização do Habeas Corpus para discutir questões emergidas na fase de execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova, por meio do agravo em execução. Habeas corpus não conhecido. O recorrente cumpria pena em regime semiaberto e, por não retornarde uma saída temporária- evadido desde 30/12/2020 -,foi preso em flagrante pela prática de novo crime. Em consequência disso, foi cautelarmente regredido ao regime fechado, sem a realização de audiência de justificação. O recorrente aponta constrangimento ilegal na determinação de regressão de regime sem instauração de procedimento administrativo disciplinar e sem a realização de audiência de justificação, bem como pelo excesso de prazo de prisão, que já dura mais de 5 meses. Requer seja sanado o constrangimento ilegal apontado, com a sua imediata soltura. A liminar foi indeferida (fls. 78-79). Prestadas as informações às fls.83-85 e 86-93. OMinistério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 126-127). É o relatório. Decido. O Juízo da execução penal informou que foi designada audiência de justificação para averiguação das "faltas graves noticiadas (evasão do regime semiaberto e prática de novo delito)" (fl. 84). Com efeito, em consulta aositedo Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, Processo n. 0003343-07.2017.8.08.0035, verifica-se que,em 28/7/2021, foi realizada a audiência de justificação, oportunidade em que foi reconhecida a prática de falta grave e aplicados seus consectários legais. Considerando a nova realidade fático-processual, evidencia-se a prejudicialidade do pedido formulado, tendo em vista a perda superveniente de objeto, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.