HC 682018 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ ERONILDO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS proferido nos autos doAgravo de Execução Penal n. 0500127-15.2021.8.02.0000). O paciente encontra-se em cumprimento de pena arbitrada em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, em virtude da prática do crime de tráfico privilegiado de drogas, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Foi certificado nos autos que o paciente não compareceu em juízo para informar e justificar as suas atividades, pelo que foi decretada a regressão cautelar para o regime fechado, com a expedição de mandado de prisão cumprido em 27/10/2020. Na presente impetração, sustenta a defesa que o paciente não praticou falta grave, uma vez que o fato de deixar de comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades durante o cumprimento da pena nos regimes abertos e semiaberto caracteriza evasão, que é tipificada como falta média, nos termos do que dispõe o art. 86, XIX, do Decreto Estadual n. 38.295/2000 (Regulamento do Sistema Prisional de Alagoas). Aduz, ainda, que o paciente apenas se evadiu, não tendo ele, efetivamente, empreendido em fuga, de sorte que a sua conduta não poderia ser tipificada como falta grave, mas sim falta média, a qual não admite a regressão para o regime fechado, uma vez que não se encontra no rol taxativo do art. 50 da LEP. Requer o conhecimento do presente remédio constitucional e que, no mérito, conceda a ordem de habeas corpus com a finalidade de reformar o acórdão impugnado para determinar o restabelecimento do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 54/55. Parecer ministerial de fls. 70/77pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso em debate, a partir do quadro fático delineado, verifica-se que, ao não observar o recolhimento domiciliar noturno, o paciente descumpriu as condições impostas no regime aberto, o que configura falta grave e autoriza a regressão de regime de cumprimento de pena, consoante previsão expressa do art. 50, V, c/cart. 118, ambos da Lei de Execuções Penais. Na esteira do delineado no parecer ministerial da lavra do douto Subprocurador-Geral da República JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, o qual adoto como razões de decidir, "não releva na espécie a pretendida distinção semântica entre "fuga" ou "evasão" ou, conforme o caso, "não retorno" ou" não comparecimento", o fato é que no curso da execução, o apenado demonstrou descomprometimento com o resgate da sanção, tendo em vista a inobservância das condições que lhe foram impostas, apesar de gozar do favor rei de cumpri-la em regime mais brando. A medida implementada pelo juízo da execução, pois, observa os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se necessária à tutela do escorreito cumprimento da pena, sobretudo, na hipótese em que o sentenciado, apesar de ter sido devidamente advertido das consequências de seu inadimplemento, em audiência admonitória, em absoluto descaso às normas do sistema penal executório, em nenhum momento apresentou-se em juízo para informar e justificar suas atividades, conduta manifestamente contrária à finalidade do regime menos gravoso e configuradora de falta grave, nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V,da LEP." Na linha do referido entendimento, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. 2. Sobre o mérito da controvérsia estabelecida, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando na regressão de regime prisional. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 508.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2019) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domicililar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. 2. Os argumentos apresentados pela defesa do agravante de que ele teria sido induzido a erro pelo cartório judicial, ao afirmar a desnecessidade de nova apresentação em juízo, não foram comprovados pelo sentenciado, e tampouco foram considerados pelas instâncias precedentes para justificar o não comparecimento em juízo na data aprazada. 3. A fim de desconstituir o entendimento do Tribunal de origem acerca da configuração da falta disciplinar imputada ao condenado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado na presente via. 4. O eventual direito do agravante à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/08/2019 "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICODE DROGAS. REGIME SEMIABERTO DETERMINADO EM SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RÉU NÃO RETORNOU AO PRESÍDIONOS DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS. REGRESSÃO A REGIMEFECHADO - MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida porquanto proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. Não se constata ilegalidade na decisão do juízo da execução que determina a regressão a regime mais rigoroso do que o fixado na sentença ante o cometimento de falta grave, na espécie, descumprimento dos requisitos do regime semiaberto - réu nãoretornou nos dias e horários ao centro de reclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 594.122/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/09/2020) Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se.