HC 688768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedidoliminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 24): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE FIXADO EM SEDE DE SENTENÇA CABIMENTO MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 118, inciso I, permite em caso de falta grave a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos, inexistindo ofensa à coisa julgada. 2. AGRAVO IMPROVIDO . Consta que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 9 meses de reclusão e de pagamento de 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave por parte do reeducando ocorrida no dia 6/9/2019 (fuga), com fulcro no artigo 50, inciso II, da LEP, e promoveu a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado, determinando como novo marco do lapso temporal para fins de alcance de progressão de regime a data da recaptura, qual seja, 4/10/2019. A defesa interpôs agravo em execução penal, que foi desprovido. Sustenta a impetrante que o novo regime fixado é mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença condenatória, o que seria uma afronta à coisa julgada, à Constituição Federal, à legislação pátria e aos direitos fundamentais do sentenciado. Assevera que a decisão atacada deve ser reformada, para que o apenado não seja regredido para o regime fechado Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para revogar a decisão do juízo de execução que determinou a regressão a regime mais gravoso, fazendo valer o regime semiaberto, como determinado em juízo de conhecimento. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fl. 60-66). No caso, verifica-se que o Juízo das Execuções Penais, ao homologar a falta grave imputada, assim se manifestou (fls. 21-22): ( ) O reeducando não retornou do trabalho externo no dia 06/09/2019, retornando para o presídio no dia 04/10/2019, descumprido o disposto no art. 50, inc. II da LEP. Inicialmente, cumpre reconhecer que o paciente, enquanto descontava pena em regime semiaberto, evadiu-se. É comum ouvir-se dizer no meio social que o indivíduo preso possui o "direito" de fugir. Todavia, tal assertiva não condiz com a verdade, vez que em certas situações e norma permite que o direito individual se restrinja em face do coletivo, como princípio da supremacia do interesse público que prevalece sobre o particular. Assim, surge para o indivíduo preso o dever e obrigação de respeitar a sanção imposta, cumprindo-a integralmente. O artigo 50, inc. II da Lei de Execução Penal elenca rol taxativo de situações nas quais se considera falta grave daquele privado de liberdade, dentre elas a fuga. De fato, a infração disciplinar resta caracterizada não apenas quando o sentenciado foge do presídio, mas igualmente se esse, durante o desconto da pena em meio semiaberto, não retorna ao estabelecimento prisional, sendo posteriormente recapturado. Ao descumprir a condição estabelecida, o reeducando comprometeu a execução de sua pena, pois o seu comportamento não se harmoniza com a fruição do regime menos severo. ( ) Entendo que a conduta perpetrada pelo reeducando é injustificável. Assim, existem elementos suficientes nos autos para reconhecer a falta grave praticada pelo reeducando, visto que há comunicação do Presídio da evasão, instauração de PAD, tendo sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório, de forma que o devido processo legal foi observado. Entendo deva haver perda dos dias remidos, referente ao estudo e/ou trabalhado exercido até o cometimento da falta, em razão da dissidia do reeducando no cumprimento de sua pena, além da gravidade dos fatos, pois demonstra não estar ressocializado e apto a cumprir a pena em regime mais brando. Ante o exposto, reconheço a prática de falta grave por parte do reeducando no dia 06/09/20/9 (fuga), com fulcro no artigo 50, inciso II, da LEP, ao tempo que PROMOVO A REGRESSÃO DEFINITIVA do regime de cumprimento de pena fins do REEDUCANDO para o FECHADO, determinando como novo marco do lapso temporal para de alcance de progressão de regime a data da recaptura, qual seja, 04/10/2019.( ) No julgamento do agravo em execução, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 25): ( ) O agravante se evadiu da Unidade Prisional em 06/09/2019, não retornando do trabalho externo, retornando para o presídio somente no dia 04/10/2019. Diante dessa situação fora reconhecida a prática de falta grave por parte do reeducando no dia 06/09/2019 (fuga), com fulcro no artigo 50, inciso II, da LEP, e promovida a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena do reeducando do semiaberto para o fechado, determinando como novo marco do lapso temporal para fins de alcance de progressão de regime a data da recaptura, qual seja, 04/10/2019. A defesa alega que o novo regime fixado é mais gravoso do que aquele estabelecido em sede de sentença, o que seria uma afronta à coisa julgada. No que diz respeito ao tema, dispõe o artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais que: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência a para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I- praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Portanto, infere-se que a lei permite em caso de falta grave a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos, mesmo que a sentença condenatória tenha estabelecido regime mais brando, inexistindo ofensa à coisa julgada.( ) Ante o exposto, em consonância com a douta procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso, mas LHE NEGO PROVIMENTO. Nesse contexto, conforme se conclui da leitura dos fatos constantes dos autos, a conduta praticada pelo agravante (evasão) é passível de se enquadrar no inciso II do art. 50 da Lei de Execuções Penais. Com efeito, verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a regressão ao regime mais gravoso que aquele estabelecido da sentença condenatória não fere o princípio da proteção à coisa julgada. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida porquanto proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. Não se constata ilegalidade na decisão do juízo da execução que determina a regressão a regime mais rigoroso do que o fixado na sentença ante o cometimento de falta grave, na espécie, fuga. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 577.011/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADA AO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTODAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 525.652/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 05/12/2019) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a regressão, em face da prática de falta grave, pode ocorrer inclusive a regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na condenação, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1743956/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEI N. 7.210/84. OFENSA À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A teor do disposto no art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, a prática de falta grave ou de crime doloso durante a execução da pena pode ocasionar a regressão de regime, mesmo que este seja estabelecido de forma mais gravosa que a fixada pelo julgador na sentença condenatória. - O trânsito em julgado da sentença condenatória se traduz na imutabilidade das condições nela impostas, ante a manutenção do quadro fático apreciado. - Com a prática pelo apenado de crime doloso ou falta grave, não resta configurada ofensa à coisa julgada ou ao direito adquirido, pois alterados os fatos examinados pelo julgador, os quais devem ser considerados na execução, em respeito ao princípio da individualização da pena. Habeas corpus não conhecido. (HC 306.952/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015) Portanto, nos termos da jurisprudência deste SuperiorTribunal, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.