HC 620394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS VINICIUS DE PAULA SILVERIOem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(Agravo em execução n. 0305320-62.2014.8.19.0001). O acórdão foi resumido na seguinte ementa (fls. 72-73): Agravo de Execução Penal. Regime aberto. Regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado. Irresignação defensiva, pugnando pela cassação da decisão do juízo a quo, com o restabelecimento do regime aberto, na modalidade PAD monitorada, devendo o apenado ser devidamente intimado para que lhe seja oportunizada a apresentação da sua justificativa. Apenado que transgrediu o sistema de monitoramento eletrônico. O regime em meio aberto não possui um controle rígido na liberdade corporal do indivíduo. Assim, para a oitiva do apenado, apresentação de justificativa de descumprimento e exercício de sua defesa, no procedimento de apuração de falta, forçoso restringir o direito ambulatorial. Não se evidencia violação aos ditames esposados no artigo 118, § 2º da Lei n.º 7210/84, que exige oitiva prévia do condenado para a regressão de regime definitiva e não cautelar. A Lei de Execuções Penais não aponta proibição à medida prévia inaudita altera pars. Precedentes desta e das Cortes Superiores. Agravante que não se mostrou readaptado às regras sociais e legais, além de não ter fortalecido seu senso de disciplina e responsabilidade, razão pela qual conserva-se a decisão atacada. Agravo conhecido e desprovido. O Juízo de primeiro grau regrediu cautelarmente o apenado para o regime semiaberto, após falta grave consistente em transgressão domonitoramento eletrônico. O Tribunal de origem, em agravo interposto pela defesa, negou provimento ao recurso. Sustenta a impetrante que o Juízo da execução decidiu pela regressão cautelar mesmo havendo petição de justificativa juntada aos autos. Alega tambéma impossibilidade de regressão de regime sem a prévia oitiva do apenado em juízo, para que possa apresentar as justificativas para o fato ocorrido. Requer a concessão da ordem de habeas corpuspara que seja declarada "a nulidade absoluta da decisão de regressão cautelar de regime, determinando-se que o Juiz da Vara de Execuções Penais profira outra com a prévia oitiva do ora Paciente em juízo, e prévia manifestação da defesa técnica" (fl. 11). A liminar foi indeferida nos termos da decisão de fls. 88-89. As informações foram prestadas às fls. 96-100. O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do writ (fls. 102-105). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Em relação à questão da regressão ter ocorrido mesmo havendopetição de justificativa juntada aos autos, verifica-se que nãohouve apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se julgado a respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o pedido de progressão de regime prisional não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que obsta o exame do tema por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Ademais, trata-se de questão atinente apenas à fixação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, após a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, razão pela qual o Juízo da Execução fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 606.836/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/10/2020.) Quanto à matéria remanescente, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 75-80): Consta ainda, a colocação do requerente em liberdade, em 09/04/2018, ante a concessão de progressão para o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. Não obstante, vislumbra-se cometimento de falta e descumprimento de regras atinentes à execução, nos termos da certidão do setor de monitoramento eletrônico, datado de 07/05/2019, indexador 0002 - fls.26, nos termos seguintes. "Certificamos que, conforme solicitação do Ministério Público Ref. mov. 86.1, após consulta ao sistema do setor de monitoramento eletrônico da SEAP, foi verificado que o apenado em tela compareceu ao setor de suporte e manutenção no dia 29/06/2018, para colocar o equipamento eletrônico; porém, o apenado voltou a transgredir por motivo de diversas violações por fim de bateria do equipamento, conforme certidão Ref. mov.74.1, e a tornozeleira eletrônica está desativada no sistema desde 16/07/2018, em razão dessa transgressão. O referido é verdade e dou fé.". Diante dos informes, o Parquet requereu a regressão cautelar ao regime semiaberto, considerando que o apenado não demonstra senso de responsabilidade e autodisciplina, o que restou acolhido pelo juízo. Colhe-se da decisão atacada - gn: "Merece ser acolhido requerimento ministerial de regressão cautelar apresentado pelo parquet, tendoem vista, a má conduta do apenado por diversas vezes. A questão sobre a possibilidade de regressão cautelar de regime é tema de acirrada controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Com efeito, o art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o condenado praticar falta grave, devendo ser ouvido previamente o condenado. É certo que prevalece na doutrina a ideia da impossibilidade da regressão de regime sem a prévia oitiva do apenado, pois o mencionado dispositivo legal é expresso no tocante a tal determinação. Realmente, para a regressão de regime definitiva é imprescindível a oitiva do preso, em atendi- mento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Porém a regressão cautelar, em situação excepcional e demonstrado sério risco à execução penal, poderá ser determinada sem aquela providência, funda- mentada no poder geral de cautela, visando resguardar os interesses do Estado e da sociedade. Os objetivos da execução penal apenas não serão frustrados caso seja o apenado regredido cautelarmente de regime e, quando vier a ser preso, ao mesmo tempo em que exercerá seu direito de defesa, a administração apurará a falta cometida. Diante do exposto, considerando a falta grave praticada e a imperiosa necessidade da regressão de regime prisional para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, DETERMINO A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. Expeça-se mandado de prisão, observando-se o regime ora cautelarmente imposto. Registre-se. Comunique-se.". Com efeito, o regime em meio aberto não possui um controle rígido na liberdade corporal do indivíduo. Assim, para a oitiva do apenado, apresentação de justificativa de descumprimento e exercício de suadefesa, no procedimento de apuração de falta, forçoso restringir o direito ambulatorial. Note-se, que a convocação do penitente, sem qualquer restrição de liberdade, configuraria o desvalor da tutela e tornaria sua finalidade inalcançável. Noutro ponto, não se evidencia violação aos ditames esposados no artigo 118, § 2º da Lei n.º 7210/84, que exige oitiva prévia do condenado para a regressão de regime definitiva e não cautelar. A Lei de Execuções Penais não aponta proibição à medida prévia inaudita altera pars. .. Dessa forma, verifica-se que o ora agravante não se mostrou readaptado às regras sociais e legais,além de não ter fortalecido seu senso de disciplina e responsabilidade, razão pela qual mantém-se a decisão atacada. Pelo exposto, integrando neste, na forma regimental, o parecer da Procuradoria de Justiça, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo. Não se constata ilegalidade no tocante à questão levantada,uma vez que este Tribunal tem o entendimento de que,sendo evidenciada a prática de falta grave, é cabível a cautelar regressãodo regime prisional sem a exigência de prévia oitiva do condenado, que se faz necessária apenas na regressão definitiva. Confiram-sejulgados a respeito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. Na hipótese, o agravante teria, supostamente, praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, o que, de fato, enseja a regressão cautelar do regime prisional. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 632.398/SP, relatorMinistro Antonio SaldanhaPalheiro, SextaTurma, DJe 30/03/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.SUPOSTA FALTA GRAVE A SER APURADA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC 527.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) 2. Na espécie, constatado, em tese, a prática de falta grave, o Juízo das execuções suspenderá cautelarmente o benefício, ficando a apuração dos fatos e a oitiva do apenado para um momento posterior, inexistindo, portanto, o apontado constrangimento ilegal. 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.(AgRg no HC 355.838/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no RHC 129.736/RS, relatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, QuintaTurma,DJe 14/12/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.