HC 703608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor deDEMETRIO EDUARDO NUNESem que se aponta como autoridade coatoraTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais(HCn. 1.0000.21.221640-2/000). O acórdão da ordem de habeas corpusfoi assim ementada(fls. 44): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - REFORMADA DECISÃO QEU REGREDIU O PACIENTE DE REGIME PRISIONAL - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - ART. 197 DA LEP - PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO CONHECIMENTO - É cediço que na estreita via do habeas corpusnão é possível a análise de questões incidentes relativas à execução, não sendo admitido o presente remédio constitucional como sucedâneo de regular recurso, salvo em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade, em observância ao princípio da unicidade recursal. O paciente foi condenado às penas de 2 anos de reclusãoem regime abertoe 20 dias multa, tendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. O Juízo de primeiro grau converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, regredindo o paciente de regime, ante o descumprimento das penas aplicadas em substituição. A defesa impetrou a ordem de habeas corpus, alegando que, quando da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, o paciente foi submetido a regime mais gravoso do que o fixado e sentença. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do writ sob o fundamento de que não é possível a análise de questões incidentes relativas à execução, não sendo admitido o presente remédio constitucional como sucedâneo de regular recurso. Neste writ, a impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que se encontra em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto, sendo-lhe aplicável a Súmula Vinculante n.56. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que o cumprimento da pena se adeque aos limites da r. sentença. É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. Da análise dos autos, verifica-se que a questão discutida neste recurso não foi objeto de exame no acórdão impugnado. Desse modo, o STJ está impedido de apreciá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Do writ originário não se conheceu nestes termos (fl. 47-48): Ressalte-se, ainda, para que se configure a hipótese de existência de flagranteilegalidade ou nulidade, imperioso que exista ofensa ao texto expresso de lei ou à jurisprudência e súmulas deste tribunal e dos tribunais superiores, razão pela qual essas devem ser detectáveis a "olho nu", sem a necessidade de se realizar uma análise profunda da prova dos autos, o queseria incabível em sede de Habeas Corpus. Isto posto, tendo em vista a matéria discutida neste writ, verifico que, no presente caso é cabível a interposição de recurso de agravo em execução, nos termos do art. 197da LEP. Nesse contexto, necessária a realização de dilação probatória para se aferir se correta ou não a decisão atacada, não sendo a questão colocada simples e passível de resolução nesta estreita via do presente Habeas Corpus. Assim, em conformidade com o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, via de regra, descabe decidir na via extrema do Habeas Corpus, sobre questões que desafiam recurso próprio. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, embora não se admita a impetração do writ substitutivo de recurso próprio, cabe ao órgão julgador aferir a existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, a justificar a concessão da ordem de ofício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. VIABILIDADE DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser levado para julgamento em mesa. 2. Como a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunal a quo, não pode ser originariamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de ordem de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, quando a análise recai sobre questão pacificada e meramente de direito, consubstanciada na análise da possibilidade de retificação do cálculo de penas do Paciente, com a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019. A recusa em analisar o tema, pelo Tribunal de origem, constitui ilegalidade flagrante. 4. Ressalte-se que, apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e exista possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo, como na espécie. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 609.783/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/10/2020.) RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CAUSA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, constata-se que a Corte estadual limitou-se ao não conhecimento do writ originário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora recorrente. 2. De plano, mostra-se inviabilizado o conhecimento da questão suscitada no presente recurso, diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o tema não chegou a ser apreciado pelo Tribunal a quo. 3. Com efeito, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF. 4. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a fundamentação expendida pelo impetrante, ora recorrente. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se examine o mérito do pedido, como for de direito. (RHC n. 104.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2018.) Portanto, se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.21.221640-2/000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Fica prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.