HC 704267 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MATHEUS GUIMARAES PRATES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que, no Agravo de Execução Penal n.5100510-91.2021.8.21.7000/RS, determinou a regressão do paciente ao regime fechado, em razão de nova condenação, nos seguintes termos: " .. O Ministério Público com o presente recurso busca a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, tendo em vista a superveniência da condenação referente ao processo nº 086/2.17.0004056-5 (ev. 3 - AGRAVO1,fls. 156/160). Da análise dos Relatórios de Situação Carcerária constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verifica-se que o reeducando cumpria pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, quando foi condenado como incurso nas sanções do Art. 180, caput, do Código Penal e Art. 16, inciso IV, da Lei nº 10826/03, à pena privativa de liberdade 04 anos e 01mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, referente ao processo nº 086/2.17.0004056-5. A decisão agravada foi assim proferida (ev. 3 - AGRAVO1, fls.148/149): .. Estabelece o Art. 111, parágrafo único, da Lei Execução Penal que: "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação de regime". Também prevê o Art. 118, inciso II, do mesmo diploma legal, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado "sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime". No caso penal em tela, o restante da pena a cumprir pelo reeducando, somado à pena imposta em razão da nova condenação, totaliza quantum superior a 08 (oito) anos de reclusão (relatório da situação processual executória), o que impõe a regressão ao regime fechado, forte na alínea "a" do § 2º do Art. 33 do Código Penal. .. "(fls. 230/231) O impetrante requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão e, no mérito, o restabelecimento da decisão de primeiro grau, sob o argumento de que a regressão do paciente ao regime fechado atenta contra a sua ressocialização, visto que a nova condenação refere-se a delito praticado antes do início da execução da pena. Anota que nenhuma das condenações impôs o regime fechado. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o habeas corpus não merece ser conhecido, pois foiimpetrado em substituição ao recurso próprio. Nesse sentido: HC 358.398/SP, RelatorMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016. Também não se mostra cabível a concessão da ordem, de ofício, uma vez que, segundo o art. 118, II, da LEP, "a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: .. II -sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS.SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. (ProAfR no REsp 1753512/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/03/2019) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimações necessárias.