HC 706265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINA APARECIDA DA SILVA ALEXANDRE , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, proferido no julgamento da Carta Testemunhável n. 5001611-14.2021.4.04.7017/PR. Extrai-se dos autos que o Juízo de origem, em 14/07/2021, determinou a regressão do regime aberto para fechado, tendo em vista as faltas disciplinares praticadas pela reeducanda. A defesa formulou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido em 26/07/2021, com a intimação da defesa em 05/08/2021. A defesa interpôs agravo em execução penal na data de 10/08/2021, o qual não foi conhecido pelo juízo singular em razão da sua intempestividade. Irresignada, a defesa interpôs carta testemunhável perante a Corte de origem, a qual não foi conhecida, nos termos do acórdão assim ementado: "CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Das decisões proferidas pelo Juiz da Execução Penal caberá recurso de agravo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 197 da LEP e Súmula nº 700 do STF).2. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que deverá ser contado da primeira decisão e não da rejeição do pedido de reconsideração, mero desdobramento do ato anterior" (fl. 18 ). Nesta via, o impetrante alega que o habeas corpus é meio adequado para "impugnar decisão de órgão colegiado de 2º Grau (7ª Turma do TRF-4) que julgou a Carta Testemunhável, uma vez que a matéria debatida está relacionada diretamente ao direito de ir e vir da Paciente" (fl. 4). Assevera que o pedido de reconsideração, apresentado perante o Juízo de origem no dia 15/072021, que não foi conhecido, deveria ter sido recebido, pelo princípio da fungibilidade recursal, como embargos de declaração opostos contra a decisão que decretou a regressão da paciente em 14/07/2021, porque presentes os requisitos do art. 579 do CPP, ressaltando que não houve má fé, porque o pedido foi feito antes da publicação da decisão impugnada. Aduz que "o Agravo em Execução interposto em 10/08/2021 (evento n. 1 dos autos n. 5001546-19.2021.4.04.7017) não é intempestivo, sobretudo, considerando que a decisão que indeferiu o Pedido de Reconsideração mantendo a decisão do evento 695, somente foi proferida em 26/07/2021 e a defesa somente foi intimada em 05/08/2021" (fl. 9). Deste modo, requer, em liminar, seja determinada "a admissibilidade recursal ao Agravo em Execução n. 5001546-19.2021.4.04.7017/PR interposto pela Paciente, eis que preenche os requisitos" (fl. 11) e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida "a tempestividade do Agravo em Execução n. 5001546-19.2021.4.04.7017/PR, permitindo o devido seguimento ao competente recurso" (fl. 11). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, pretende a defesa a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que seja recebido o pedido de reconsideração da decisão que regrediu o regime prisional da paciente para o fechado, bem como requer a declaração da tempestividade do agravo em execução interposto. O Tribunal a quo manteve o afastamento do princípio da fungibilidade recursal e a intempestividade do agravo em execução, não conhecendo da carta testemunhável, sob os seguintes fundamentos: "Nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal, das decisões proferidas pelo Juiz da Execução Penal caberá recurso de agravo. Conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 700 do STF, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo de execução penal. Analisando os autos originários e os feitos correlatos, verifico que o agravo de execução penal interposto em 10/08/2021 é intempestivo. Depreende-se dos autos de Execução Penal nº 5000283-88.2017.4.04.7017/PR que a decisão que, reconhecendo a prática de faltas de natureza grave, determinou a regressão do regime aberto para o fechado, foi proferida em 14/07/2021 .. Intimada, a defesa manifestou ciência com renúncia ao prazo no mesmo dia 14/07/2021 (evento 700), apresentando no dia seguinte, em 15/07/2021, pedido de reconsideração de regime, com fundamento no alegado grave estado de saúde da recorrente (evento 704). Paralelamente, impetrou habeas corpus, distribuído sob nº 5029358-38.2021.4.04.0000, indeferido liminarmente por este Relator, por não vislumbrar ilegalidade flagrante a ensejar a excepcional admissão do writ. Em 26/07/2021 o juízo manteve a decisão anterior .. Anote-se que a petição posteriormente manejada, com natureza de pedido de reconsideração, não tem natureza recursal e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no HC 648.168/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). .. Dessarte, o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo em execução (Súmula nº 700 do STF) deve ser contado da primeira decisão e não da rejeição do pedido de reconsideração, mero desdobramento do ato anterior. De outro lado, o pedido de reconsideração não constitui propriamente um recurso, carecendo de previsão legal no ordenamento jurídico. E, no caso, a recorrente, ao manejá-lo, pretendeu verdadeira reforma da decisão vergastada, o que claramente excede os limites dos embargos de declaração que, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal presta-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial. Inviável, portanto, a invocada fungibilidade recursal. Gize-se, ademais, que o agravo, pela característica do seu processamento, contempla pedido de "reconsideração", porquanto ao juiz é facultado o juízo de retratação. Contemplar o pedido de reconsideração como marco interruptivo do prazo recursal afronta a segurança jurídica e o devido processo legal. Como bem assentou o Ministério Público Federal em seu parecer, "por conta e risco, a defesa optou pelo pedido de reconsideração em detrimento, no momento adequado, do recurso correto, ou seja, da interposição tempestiva do agravo de execução. Ademais, como bem se sabe, o pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe os prazos processuais". Malgrado, não vislumbro possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Conforme exposto na decisão proferida no Habeas Corpus nº 5029358-38.2021.4.04.0000, não se vislumbra ilegalidade da decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 5000283-88.2017.4.04.7017. Eis os fundamentos lançados por este Relator (evento 2, DESPADEC1): Do exame dos autos verifica-se que, após o cumprimento integral das penas impostas nos autos nº 5000201-91.2016.4.04.7017/PR, prosseguiu a Execução Penal nº 5000283-88.2017.4.04.7017/PR em virtude da nova condenação de REGINA APARECIDA DA SILVA ALEXANDRE havida na Ação Penal nº 5000078- 25.2018.4.04.7017/PR, da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, pela prática dos crimes tipificados no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68; no artigo 180 do Código Penal e no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, no regime semiaberto, condenação esta transitada em julgado em 08/01/2020 (eventos 221 e 248 do processo originário). Efetuada a detração do período de prisão cautelar (11 dias), apurou- se a pena remanescente de 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, autorizando-se, em decorrência do quadro de pandemia, o cumprimento da pena no "regime semiaberto harmonizado", mediante recolhimento em prisão domiciliar e fiscalização por monitoração eletrônica. O equipamento foi instalado na data de 11/05/2020, iniciando-se o cumprimento da pena (eventos 257, 260 e 262 da execução penal). A partir de 11/03/2021 a paciente ingressou no regime aberto, conforme decisão que concedeu progressão de regime, ocasião em que o juízo manteve "a monitoração eletrônica como forma de fiscalização da pena, bem como as regras do termo de responsabilidade, ante a compatibilidade com o regime prisional e os direitos do apenado" (evento 650). Ressalte-se que, à época, a ora paciente declarou residir no endereço Rua Viela São Carlos, 56, em Guaíra/PR (evento 642) A defesa formulou pedido de substituição do monitoramento eletrônico por "meios diversos de fiscalização da pena", ao tempo em que apresentou justificativa para os deslocamentos realizados aos sábados, no exercício de sua atividade profissional (evento 665). Juntado relatório de violações ocorridas no período de 08/03/2021 a 27/04/2021 (evento 667), a defesa justificou os trabalhos aos sábados, nos termos anteriormente autorizado pelo juízo quando do cumprimento da pena no regime semiaberto (evento 675). Novas violações ao monitoramento eletrônico foram reportadas nos autos (evento 677). A paciente informou o deslocamento ao Distrito Dr. Oliveira Castro, onde seu marido possui uma residência, afirmando que, por ser localizado no município de Guaíra/PR, acreditou estar abrangido na área de inclusão. Ainda, reportou o mau funcionamento do carregador da tornozeleira, o que foi constatado após a substituição do equipamento em 14/05/2021 (eventos 683 e 684 da execução penal). Foi anexado terceiro relatório de violações ao monitoramento eletrônico, referente ao período de 22/05/2021 a 21/06/2021 (evento 688). A defesa formulou pedido de autorização para mudança de endereço para o Distrito Dr. Oliveira Castro (evento 690), requerendo autorizações relacionadas ao tratamento de saúde (eventos 691 a 693). Por meio da decisão proferida em 14/07/2021, o Juiz Federal Gustavo Chies Cignachi determinou a regressão para o regime fechado, com a expedição de mandado de prisão, sob os seguintes fundamentos (evento 695): (..) Portanto, da análise dos autos, não se verifica ilegalidade flagrante a ensejar a excepcional admissão do habeas corpus. Embora ciente do dever de recolhimento domiciliar aos sábados, a partir das 12h30min, a paciente se ausentou da sua residência. Não se olvida que a defesa formulou pedido para autorização para deslocamentos relacionados à sua atividade profissional. Todavia, até deliberação pelo juízo, cabia à paciente observar rigorosamente os horários determinados para o recolhimento domiciliar, nos termos dos artigos 38 e 114, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. Do mesmo modo, conquanto tenha solicitado autorização para mudança de endereço para o Distrito Dr. Oliveira Castro e tenha apresentado, em 04/06/2021, justificativa para violações reportadas em virtude do seu deslocamento ao citado distrito, alegando, em suma, acreditar estar contemplada aquela localidade no perímetro de inclusão, mesmo alertada dos registros de violações, a paciente continuou a realizar tais deslocamentos no período de 07 a 18/06/2021. De acordo com o preconizado no artigo 50, inciso V, e no artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal, o descumprimento do monitoramento eletrônico, consistente em violação à área de inclusão, caracteriza falta grave e autoriza a regressão de regime, in verbis: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (..) V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (grifou-se) De outro lado, o ordenamento jurídico não veda a regressão per saltum. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais" (REsp 708.667/RS (Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 26/09/2005). Portanto, a regressão para regime fechado, com a consequente expedição do mandado de prisão resultou de condutas atribuídas à própria paciente, que deixou de observar, sucessivas vezes, as condições fixadas para o regime aberto, não se vislumbrando, pois, constrangimento ilegal. .. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso" (fls. 21/27). Como visto, o Tribunal de origem, após percuciente e minuciosa análise do desenrolar dos fatos processuais, não entendeu ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, haja vista que os embargos de declaração, conforme disposição do art. 619 do CPC, são utilizados quando houver omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não seria a hipótese em questão, pois a pretensão era a modificação do decisum impugnado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 2) OMISSÃO EXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA NO ACÓRDÃO EMBARGADO DAR PARCIAL CONHECIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL COM DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 2. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). 3. Embargos declaratórios parcialmente providos para, no acórdão embargado, dar parcial conhecimento ao agravo regimental com manutenção do desprovimento na parte conhecida. (EDcl no AgRg no AREsp 1765832/DF, Minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. A decisão embargada examinou de modo exaustivo e exauriente todas as questões arguidas no âmbito do recurso especial, não se verificando, portanto, as omissões, contradições e obscuridades ora apontadas. 3. Assim, considerando que o propósito do ora embargante possui caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual deve ser negado provimento, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado, o qual trago à colação para apreciação do Colegiado. .. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Quanto à tempestividade do agravo em execução, a Corte de origem também está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que o pedido de reconsideração "não tem natureza recursal e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no HC 648.168/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). Assim, conforme consignado no aresto impugnado, o agravo em execução deveria ter sido interposto, dentro do quinquídio legal, contra a decisão do Juízo da execução que determinou a regressão do regime prisional da apenada, não em face da decisão denegatória do pedido de reconsideração, o qual, conforme dito, não tem natureza recursal. Cabia, portanto, à parte, interpor tempestivamente o recurso cabível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020) Ante o exposto, nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.