HC 708571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHAEL RIBEIRO DA FONSECA, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n.5585347.77.2021.8.09.0006. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 33 da Lei de Drogas à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa (fls. 18-19). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 19-22, para desclassificar a conduta do paciente para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas, com expedição de alvará de soltura. Em virtude de estar em cumprimento de pena em virtude de outra condenação, no qual o paciente estava em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, o Juízo da execução competente, ante a prática de novo crime no curso da execução, determinou a regressão cautelar o paciente. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal a quo, cuja liminar foi inderida pelo relator, ensejando a presente impetração, na qual a defesa sustenta, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto descabida a regressão de regime diante da superveniente desclassificação do delito pelo qual foi o paciente condenado para aquele previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Pondera, nesse sentido, que "Na percepção que a suposta falta grave, por meio do fato novo de tráfico de drogas, foi considerada como uma situação equiparada à absolvição de MICHAEL, é legítimo que MICHAEL retome ao cumprimento de pena sob regime semiaberto, vez que foi provado que não houve cometimento de falta grave" (fl. 6). Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, a fim de que, in verbis (fls. 7-8): "a. Visto que o Paciente nào cometeu falta grave e, portanto, preenche os requisitos subjetivo e objetivo para continuar sua execução penal em regime semiaberto, pugna-se pela concessão da ordem liminar para que o mesmo seja posto em liberdade e seja determinado ao Juízo de origem para a marcação de audiência admonitória informando ao Reeducando os termos para o cumprimento de sua pena; Em caráter subsidiário, roga-se à Vossa Excelência, que seja oficiado o Juízo de origem para que possa apresentar decisão acerca do feito mesmo sem a manifestação do Ministério Público, visto que o Órgão já foi intimado por duas vezes para apresentá-la, e, mesmo assim, se manteve inerte; Que sejam seguidos os entendimentos Jurisprudenciais desta Egrégia Corte, no sentido de conceder a ordem em caráter liminar, mesmo que sem conhecê-la, por se tratar de direito líquido e certo, além da flagrante ilegalidade prisional que permeia o pleito, superando a Súm. 691 do STF" É o relatório. Decido. Consoante se pode aferir da inicial, verifica-se que o habeas corpus investe contra o indeferimento de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe a ação constitucional em situação como a presente, sob pena de ensejar indevida supressão de instância. A matéria, inclusive, já encontra-se sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Enunciado Sumular n. 691/STF). Na hipótese, o mandamus impetrado na origem teve o pedido liminar indeferido sob os seguintes fundamentos, verbis (fls. 12-13 - grifei): "Relatado que o paciente teve regredido cautelarmente o regime, em razão da prática de novo fato, mas o Tribunal, ao julgar a AC 5496166-02, desclassificou a conduta do artigo 33 para a do 28 da Lei 11.343; que a defesa requereu a progressão de regime em 13.07.2021 e o Juiz abriu vista dos autos para o Ministério Público, que até hoje não se manifestou; que o paciente está preso e vem sendo prejudicado com a demora. Pugna pela liminar, para ser revogada a regressão cautelar do regime, com o reingresso do paciente na população carcerária do semiaberto e, no mérito, a concessão da ordem. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Como se sabe, as matérias atinentes à fase executória da pena devem ser Suscitadas por meio de agravo em execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), não podendo o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio, a não ser nas hipóteses de gritante ilegalidade. A consecução do benefício pretendido depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 112 da LEP, que devem ser avaliados pelo Juizo da Execução Penal. Nota-se, porém, que há atraso para apreciação do pedido do paciente, o que exige esclarecimentos da autoridade nominada coatora. Assim, nessa fase embrionária, de conhecimento superficial, indefiro a liminar" A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em casos de pedido liminar que traga em seu bojo pretensão claramente satisfativa, seu exame deve ser reservado para o julgamento de mérito, pelo órgão responsável pela análise da causa, após exame mais aprofundado dos dados constantes do processo, garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 288 E 317, § 1º, AMBOS DO CP, E ART. 1º, V E VII, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. NULIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. QUESTÃO DE URGÊNCIA SATISFATIVA PELOS SEUS EFEITOS DEFINITIVOS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O fundamento que ampara a questão de urgência é o mesmo que ampara o mérito, assim requer o tema uma análise mais minuciosa, o que ocorrerá quando do julgamento definitivo deste habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC 361.071/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/09/2016, grifei) No caso, a em. Desembargadora Relatora consignou que, ao exame preliminar, não vislumbrava o constrangimento ilegal indicado na impetração, reservando o exame do caso para o momento de análise do mérito do writ, após o retorno dos autos com as informações solicitadas e o parecer ministerial. Dessarte, não se constata a ocorrência de flagrante ilegalidade, capaz de ensejar o afastamento do óbice sumular acima mencionado, considerando que os argumentos da decisão combatida, primo ictu oculi, não se mostram teratológicos. Nesse sentido tem decidido o Pretório Excelso: HC nº 103570, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 22/8/2014; HC nº 121828, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/6/2014; HC nº 123549 AgR, Segunda Turma, Rel.ª Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/9/2014. No âmbito desta Corte Superior, cito as seguintes decisões monocráticas: HC nº 392.348/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro; HC nº 392.249/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior; HC nº 392.316/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas; HC nº 391.936/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik; HCnº 392.187/SP, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. I.