HC 595219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor deERICK GONÇALVES MOREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2069345-24.2020.8.26.0000). Em cumprimento da pena no regime semiaberto, o paciente cometeufaltas disciplinares graves em 16/3/2020 e em 18/3/2020 O Juízo das execuções determinou a regressão do reeducando para o regime fechado. Impetradohabeas corpus pela defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem emacórdão assim ementado (fl. 42): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CONDUTA, EM TESE, CARACTERIZADORA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA. Neste writ, a defesa alega inidoneidade na fundamentação utilizada, porquanto legalmente vedada a imposição de sanção coletiva. Sustenta que não há indicação da conduta do paciente, que teria sidofaltosa, no sentido de que elepoderia ter ocasionado o tumulto. Aduz que o paciente foi transferido para o regime mais gravoso (fechado) injustamente. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento do regime semiaberto e a extensão dos efeitos da decisão preferida no HC n.584.909/SP (2020/0125879-0). O pedido de liminar foi indeferido às fls. 52-53. As informações foram prestadas às fls. 57-68e 85-86. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem(fls. 74-78). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Acerca da regressão de regime, o Juízo da execuçãoprestou as seguintes informações(fl. 85): Em atenção ao ofício remetido a este Juízo, solicitando informações no Habeas Corpus em epígrafe, presto as seguintes a Vossa Excelência: O sentenciado atualmente cumpre pena no regime fechado na penitenciária de Lavínia II, pelas condenações impostas nas execuções 02 a 05, com término de pena previsto para 02/08/2030. O sentenciado cumpria pena no regime semiaberto no CPP de Valparaíso, quando o MM. Juiz de Direito da 1" Vara de Execuções Criminais foi noticiado de que o sentenciado havia cometido faltas disciplinares de natureza grave em 16/03/2020 e 18/03/2020, consistente em liderança negativa e subversão a ordem e a disciplina, motivo pelo qual o regime semiaberto foi sustado cautelarmente. Importante consignar que as supracitadas faltas graves ocorreram na ocasião em que os sentenciados foram informados da suspensão da saída temporária, em razão da pandemia COVID-19. Nesta época ocorreram diversas rebeliões em todo Estado de São Paulo. Informo ainda que o processo de execução do sentenciado é físico, no entanto, para apuração das mencionadas faltas, a defesa constituída peticionou eletronicamente o pedido de julgamento digital das sindicâncias, no processo digital nº 1019409-48.2020.8.26.0032. Após a a oitiva do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, e da manifestação das partes, em 26/01/2021, foi reconhecida judicialmente por este Juízo as faltas disciplinares de natureza grave cometidas pelo sentenciado em 16/03/2020 e 18/03/2020, as quais foram apuradas por meio de regular procedimento administrativo disciplinar, e impôs-se ao paciente a aplicação do art. 127 da Lei de Execução Penal, com a perda sucessiva de 1/6 dos dias remidos para cada falta, bem como determinou-se sua regressão ao regime fechado. Sendo o que, por ora, havia a informar, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos, aproveitando a oportunidade para renovar meus protestos de estima e consideração. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão do Juízo das execuçõesnestes termos(fls. 43-44): Verte das informações aportadas que ERICK foi progredido ao regime semiaberto em 27/03/2019. Contudo, em razão de notícia de seu envolvimento em falta que, em tese, configuraria falta disciplinar de natureza grave, foi determinada a sustação cautelar da benesse. Cuida-se, pois, de decisão proferida em sede de processo de execução criminal, cuja irresignação encontra no recurso de Agravo em Execução Penal o meio adequado para ser manejada, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Esta Egrégia Corte Bandeirante e os Tribunais Superiores não têm mais admitido a impetração do remédio heróico como sucedâneo recursal, salvo quando existente manifesta teratologia jurisdicional. E a despeito do esforço engendrado pela combativa defesa, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave sujeita o sentenciado à regressão a quaisquer dos regimes mais rigorosos, sendo, inclusive, despicienda sua oitiva. E, neste exato sentido, é o entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que,praticada falta grave pelo Condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao Juízo, sem a oitiva prévia do Apenado, que somente é exigida na regressão definitiva(precedentes)" (STJ, HC446733/SP, Min. Laurita Vaz, jg. 07/11/2018). Neste cenário, nenhuma ilegalidade ou teratologia na r. decisão vergastada a ser sanada pela via eleita, porquanto em consonância com a legislação penal e orientação jurisprudencial. Ausente o constrangimento ilegal apontado, não há como acolher a pretensão almejada. No caso, constata-se que asinstânciasordinárias, soberanas na análise dos fatos e circunstânciasque delimitam as questões postas,concluíram, com base em motivação idônea, que o paciente praticarafaltas graves na constância da execução dapena em regime semiaberto. Assim,não cabe ao STJ rever esse entendimento para acolher o argumento de inexistência de conduta faltosa do reeducando,tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, é admissível a regressão per saltum, uma vez que o art. 118, I, da Lei de Execução Penalestabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não sendo necessária aobservância à forma progressiva estabelecida no art. 112 da mesma lei. Nesse sentido, confiram-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O art. 118, I, da Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP), estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando na regressão de regime prisional. Precedentes. 2. No caso, sendo a regressão de regime fundamentada na prática de crime doloso no curso da execução (lesão corporal no âmbito da violência doméstica) e no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (o paciente extrapolou injustificadamente o horário de recolhimento doméstico e realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo), não há falar-se em constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 660.178/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, SextaTurma, DJe de 20/8/2021.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.773.347/RO, relator ministro Reynaldo da Soares da Fonseca, QuintaTurma, DJe de 10/12/2018.) A propósito do pedido de extensão, ressalte-se que, de acordo como oart. 580 do CPP, é direcionado aos casos em que há concurso de agentes e identidade fático-processual, ou seja, os motivos da decisão que beneficiou um dos requerentes não podem ser de caráter exclusivamente pessoal para que possa haver o compartilhamento da concessão da ordem. Na espécie, a situação fático-processual do peticionário não guarda nenhuma identidade com a do paciente de que trata o HC n. 584.909/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, motivo pelo qual não há falar em extensão dos efeitos da decisão proferida no referido writ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.