HC 714769 - DECISAO

HC 714769 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando incabível o conhecimento pelo STJ sem configurar supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse afastamento da aplicação da Súmula n. 691/STF.

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Parties
Paciente: ROBINSON APARECIDO MANTOAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC N. 1.0000.21.275044-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Progressão De Regime Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Liminar

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Parties

ROBINSON APARECIDO MANTOAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC N. 1.0000.21.275044-2/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Regressão de regime (debate sobre retrocesso para regime semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando incabível o conhecimento pelo STJ sem configurar supressão de instância, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse afastamento da aplicação da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.