HC 715920 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor deLAMUEL SITINSKIem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Opaciente foi condenado pelo crime de roubo majorado às penas de 6 (seis) anos de reclusão e de 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto, conforme narra o impetrante. O impetrante sustenta que o pacienteestá sofrendo constrangimento ilegal pelo fato de tersido regredido indevidamente de seu regime de cumprimento de pena, pois teria ocorrido um mal-entendido (estava em prisão domiciliar e deveria se apresentar na SUSEPE em 10 dias, a fim de ser encaminhado para presídio compatível com o regime semiaberto);todavia,como não houve apresentação no prazo estipulado, em decorrência de errônea orientação que havia recebido, foi considerado como foragido. Requer, liminarmente, que o paciente aguarde em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico a apuração da falta, bem como que sejarevogada a regressão cautelar, considerando que o paciente está prestes a implementar o lapso para obter o livramento condicional.No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a liminar, com amanutenção do regime aberto e o cumprimento da pena com monitoramento eletrônico, até o deferimento do livramento condicional e a decisão sobre a falta. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA.INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.