HC 715468 - DECISAO

HC 715468 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é cabível contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrando ilegalidade manifesta nos autos, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FUSCA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2286676-98.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Porte De Droga Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Porte De Droga Para Consumo Próprio Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FUSCA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2286676-98.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 proporcionalidade da regressão de regime por condenação por porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é cabível contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrando ilegalidade manifesta nos autos, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.