HC 717644 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVAem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO(HABEAS CORPUS N5000708-44.2022.4.04.0000/PR). Opacientese encontrava em cumprimento de pena em regime aberto mediante monitoramento eletrônico e, diante a notícia de possível prática de falta grave pelo paciente - erigir óbice à fiscalização do cumprimento da monitoração eletrônica -, regrediu cautelarmente para o regime fechado o cumprimento da pena imposta. Oimpetrante sustenta que sua justificativa não foi acolhida, o que gerou regressão cautelar para o regime fechado, "sem sequer realizar audiência de justificação, sem a devida fundamentação concreta regrediu a pena do paciente para o regime fechado" (fl. 6). Alega que o indeferimento liminar domandamusna origem "não se mostra com a razoabilidade necessária à atividade jurisdicional, pois além de imotivada se deu "per saltum"" e que "não seria o caso de agravo de execução, haja vista, que o constrangimento ilegal passado pelo paciente, ultrapassa o uso do agravo, uma vez que, o tempo de pena a cumprir do paciente, poderia levar o tempo para julgar o agravo de execução"(fl. 11). Além disso, afirma que "não poderia o MM. Juiz "a quo", regredir o cumprimento de pena do aberto para o fechado, " per saltum", sem ao menos pautar audiência de justificação!!"(fl. 12). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que se reconheça "a configuração do constrangimento ilegal, pois houve regressão de regime "per saltum" e sem audiência de justificação ainda sem manifestação do MPF, de forma imotivada e desproporcional, requer-se a nova reforma, determinando a advertência ao paciente, COM A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO" (fl. 14). É, no essencial, o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão impugnada foi proferida por desembargador. Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 600.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.