HC 719187 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CESAR ELIANDRO MASCHETTI em que se aponta como autoridade coatora oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0076571-59.2021.8.16.0000). O paciente estava em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado e foi regredido, cautelarmente, ao regime fechado por decisão do Juízo da execução, após notícia de descumprimento das regras do monitoramento eletrônico (e-STJ fl. 35/36). Irresignada a defesa impetrou remédio constitucional no Tribunal de origem, tendo sido indeferida a pretensão sumária ali visada. O impetrante sustenta a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação do óbice constante do enunciado sumular n. 691/STF. Alega a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a regressão cautelar ao regime fechado foi determinada sem fundamentação idônea. Afirma que "o paciente sempre cumpriu sua pena de forma devida, apresentando-se em todos os atos do processo e cumprindo com todas as obrigações impostas" (e-STJ fl. 6). Esclarece que o próprio paciente teria requerido a designação de data para a audiência de justificação, tendo relatado a existência de diversas intercorrências no equipamento de monitoração, bem como que tentou "contato com a PECO para solução do problema, mas não obteve êxito" (e-STJ fl. 6). Ressalta que o recolhimento do paciente ao regime fechado seria medida desproporcional, tendo em vista que mais de 51% da pena já foi resgatada e, ainda, o apenado é portador de doença grave. Afirma fazer jus a reavaliação do regime de cumprimento de pena, tendo em vista o disposto na Recomendação n. 62/CNJ. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico ou a prisão domiciliar, em razão do seu estado de saúde. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, tendo em vista que variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, verifica-se, em juízo preliminar, que o feito é complexo, tendo em vista a pluralidade de réus - cinco -, que foram surpreendidos transportando elevada quantidade de entorpecente, o que afasta, em princípio, o excesso de prazo sustentado pela Defesa. 3. Também não se pode desconsiderar as penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados na denúncia (tráfico e associação para o tráfico de drogas), o que demonstra que a prisão cautelar não é, em tese, desproporcional. 4. Ademais, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo Desembargador Relator que, ao indeferir o pedido liminar, entendeu adequada a prévia solicitação de informações ao Juízo singular, antes da análise, de maneira definitiva, da alegada desídia estatal na condução do feito. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 705.588/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto foram declinados os fundamentos para manter a regressão cautelar do paciente ao regime fechado, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 15/16): Da verificação das razões trazidas ao presente pedido de habeas corpus de Cesar Eliandro Maschetti, "ad limine", assim como os documentos trazidos pelo impetrante não são suficientes não apontam para a ocorrência de constrangimento ilegal na determinação de regressão cautelar do regime prisional, tendo em vista reiteradas violações ao sistema de monitoramento eletrônico. Cumpre nesta oportunidade tão somente decidir o pedido de medida liminar formulado pelo Impetrante. A determinação de regressão cautelar do regime prisional, tendo em vista reiteradas violações ao sistema de monitoramento eletrônico não se apresenta como constrangimento ilegal à liberdade do paciente. Assim, não sendo viável, neste momento, o exame de mérito, não vislumbro, de plano, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão liminar da ordem, posto que há indícios de autoria, e as provas aqui apontadas devem ser melhor analisadas no transcurso da ação penal. No presente caso, portanto, o pedido liminar abrange o exame do mérito propriamente dito, exigindo a verificação do alegado constrangimento uma análise mais percuciente dos elementos de convicção contidos nos autos, o que acontecerá pelo Órgão Colegiado, em momento oportuno. Assim, em sede liminar, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique a manutenção do regime semiaberto harmonizado ao paciente , razão Cesar Eliandro Maschetti pela qual , o que poderá ser analisado com mais profundidade indefiro o pedido de liminar quando da decisão do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.