HC 874128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por KLEISSON TENORIO DOS SANTOS contra a decisão proferida pela Ministra Presidente desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 50-52). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 54-64), o agravante alega a possibilidade de afastamento da Súmula n. 691/STF, ante a flagrante ilegalidade da decisão do Juízo de primeiro grau, que decretou a regressão de regime em seu desfavor. Aponta que não foi designada audiência de justificação para que se posicionasse sobre os fatos que ensejaram o não retornar da saída temporária, em ofensa ao princípio do devido processo legal. Aduz que a ausência de retorno está justificada pelo documento encartado às e-STJ, fls. 38-39. Requer, ao final, o juízo de retratação ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Mantida a decisão (e-STJ, fl. 70), os autos foram distribuídos a este Relator. É o relatório. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu o agravo regimental e este habeas corpus, ante a superação da ilegalidade aventada, pois, de acordo com o andamento retirado da página do TJSP, foi concedida a ordem "para que o paciente seja mantido no regime semiaberto, até o pronunciamento da autoridade coatora em relação ao procedimento disciplinar e acerca da manutenção ou não da progressão de regime anteriormente concedida". Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA