HC 890811 - DECISAO

HC 890811 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadequação da via, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie, com fundamentação, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal quanto à regressão de regime.

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Parties
Paciente: ERMERSON NASCIMENTO FALCAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie eventual ilegalidade
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Sucedâneo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Sucedâneo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ERMERSON NASCIMENTO FALCAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regressão cautelar de regime por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadequação da via, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie, com fundamentação, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal quanto à regressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie eventual ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.