HC 880644 - DECISAO

HC 880644 - DECISAO

A regressão cautelar de regime é admissível com fundamento no art. 118 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 526), não sendo necessário o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória quando há indícios de autoria e materialidade de fato doloso que configure falta grave; portanto, não há ilegalidade a ser reconhecida no habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE DE LIMA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Presunção De Inocência, Aplicação De Sanção Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Presunção De Inocência Aplicação De Sanção Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

ALEX HENRIQUE DE LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de regressão de regime com base na prática de fato definido como crime doloso sem trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de falta grave no curso da execução penal
  3. 3 Compatibilidade da regressão cautelar de regime com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A regressão cautelar de regime é admissível com fundamento no art. 118 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 526), não sendo necessário o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória quando há indícios de autoria e materialidade de fato doloso que configure falta grave; portanto, não há ilegalidade a ser reconhecida no habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.