RHC 194165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário com pedido de liminar contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou habeas corpus em favor de RAMON VARGAS BARBOSA (HC 1.0000.23.340083-7/000). Infere-se dos autos que o recorrente, cumprindo pena total de 15 anos e 2 meses pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º, inciso I, do Código Penal e art. 244-B, do ECA, encontrava-se em regime semiaberto quando foi regredido ao regime fechado em razão da prática de falta grave. Inconformado, impetrou habeas corpus, do qual não se conheceu em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 120): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica no caso. No presente recurso ordinário, afirma que não se pode negar a prestação jurisdicional em casos que envolvam a liberdade humana, sob o genérico argumento de que existe recurso próprio no âmbito da execução da pena. Requer, em liminar e no mérito, seja anulado o acórdão vergastado, a fim de compelir o TJMG a enfrentar o mérito do habeas corpus. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020; AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020). No caso, o Tribunal a quo deixou de conhecer do habeas corpus impetrado na origem ao argumento de que "o instrumento em questão não é o adequado para apreciação do direito pleiteado no âmbito de execução penal. O impetrante ao apresentar pedido, nos autos da execução penal correlata aos fatos expostos neste writ, ao ser negado, ao pleito ainda restaria, para sua revisão, recurso cabível, sendo este, agravo em execução" (e-STJ fl. 124). Com efeito, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que "o STJ não mais tem admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios. Todavia, tal posicionamento não tem o condão subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP" (HC n. 301.883/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Considerando que a Corte a quo não se pronunciou sobre os temas aventados na respectiva impetração, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. III - A Corte a quo não entrou no mérito da dosimetria da pena, incidindo em negativa de prestação jurisdicional e em violação do princípio da motivação das decisões judiciais, encartada no art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 776.189/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2. O fundamento de que remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução não tem o condão de subtrair do órgão julgador a verificação quanto à existência de manifesto erro na decisão do Juiz da VEC. A tese de que a decisão proferida pelo Juízo de origem não possuiria fundamentação idônea para indeferir a progressão prisional não demanda análise de provas e está relacionada a direito de locomoção. 3. Se for verificada a não interposição do agravo em execução, o remédio constitucional é o único instrumento de que dispõe o apenado para sanar eventual ilegalidade do decisum originário que indeferiu o referido benefício. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. 4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, uma vez verificada a não interposição de agravo em execução, se existe patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC. (AgRg no HC n. 718.847/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Nesse contexto, em se tratando de questão relevante de direito, deve a Corte estadual analisar a matéria suscitada no writ originário. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA