HC 897780 - DECISAO

HC 897780 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois a jurisprudência do STJ admite a regressão de regime quando há indícios de autoria e materialidade de novo crime praticado durante a execução, sem exigência de trânsito em julgado, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; assim, não há justificativa para concessão de liminar e o pedido é indeferido com fundamento em precedentes e dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: MICHEL ADAN ROCHA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indefirada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liberdade Provisória, Súmula 526/stj, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar De Natureza Grave Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liberdade Provisória +2 more

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Parties

MICHEL ADAN ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime frente à prática de novo crime
  2. 2 necessidade ou não de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois a jurisprudência do STJ admite a regressão de regime quando há indícios de autoria e materialidade de novo crime praticado durante a execução, sem exigência de trânsito em julgado, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; assim, não há justificativa para concessão de liminar e o pedido é indeferido com fundamento em precedentes e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indefirada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal